Para ter direito ao acesso gratuito ao medicamento, o projeto prevê que o paciente deva ter prescrição médica, além de a substância ter autorização judicial para uso ou liberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os remédios podem ser à base de canabidiol (CBD) ou tetraidrocanabidinol (THC). A obrigação de distribuição inclui as unidades de saúde privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).